Manter animais silvestres em cativeiro, sem licença, é crime |
Em diligência nos bairros, os
fiscais encontram os animais, que foram levados para o Parque da Cidade, onde há
um local preparado para tratamento e alimentação. A seguir, os bichos foram
conduzidos ao Centro de Triagem de Animais Silvestres de Seropédica, órgão do
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente preparado para receber, reabilitar e dar
destino aos os animais silvestres provenientes de ações da fiscalização,
resgates ou entrega voluntária por particulares.
O artigo 29 da Lei Federal 9.605,
de 1998, regulamentada pelo artigo 24 do Decreto 6.514, de 2007, estipula que, manter
animais silvestres em cativeiro sem a devida licença e/ou autorização do órgão
competente é crime. A multa pode variar de R$ 500 à R$ 5,5 mil por espécie, e o
infrator poderá ainda responder administrativa e criminalmente.
As denúncias podem ser feitas na
secretaria municipal de Meio Ambiente, através do telefone (24) 3322-9100, de
segunda a sexta-feira, das 8 às 17horas. Aos sábados, domingos e feriados; e
após 17horas, elas são recebidas pelo telefone (24) 3322-7817.
Fonte e Foto - Jornal a Voz da Cidade, de Barra Mansa -
Fonte e Foto - Jornal a Voz da Cidade, de Barra Mansa -
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