Orientações publicadas no Diário
Oficial da União, instituídas pela Comissão Intergestores Tripartite do SUS (Sistema
Único de Saúde ), definem diretrizes que garantirão o acesso dos que vivem na
rua às ações e serviços de Saúde Pública. Uma iniciativa visando o “enfrentamento
das iniquidades e desigualdades em saúde”, levando-se em conta a política nacional
de proteção aos que vivem ao relento, denominados População em Situação de Rua
(PSR).
O decreto governamental n° 7.053, de
2009, prevê princípios gerais para atendimento a cada um integrante dessa
população, com a promoção de seus direitos civis, políticos, econômicos,
sociais, culturais e ambientais. Segundo a Lei, cabe ao poder público a
responsabilidade na elaboração e financiamento dessas políticas. Por meio de entidades e associações,
fóruns e organizações das PSRs, a sociedade civil deve também participar da
elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas e programas na
área de saúde.
Existe ainda, nesta iniciativa, o objetivo de ações educativas
que aproxime a sociedade dos que vivem na rua, evitando o preconceito e também na
preparação de servidores públicos que ajudem na implantação dessas políticas
com qualidade e respeito aos atendidos. Crianças, mulheres, idosos e os segmentos mais vulneráveis (doentes, órfãos, gestantes) têm prioridade nos atendimentos.
A comissão é integrada
por representantes dos governos federal, estaduais e municipais e quer levar as
ações e serviços especificamente às integrantes das PSRs, além da melhoria das
condições da saúde dos sem-teto.
Fonte: Agência Brasil -
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